Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031050
Data do Acordão:01/25/1996
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:QUEIROGA CHAVES
Descritores:NULIDADE DE ACÓRDÃO
CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
Sumário:Para que ocorra a nulidade da alínea c), n. 1 do artigo 668 do Código de Processo Civil é necessário que os fundamentos estejam em clara oposição com a decisão.
Nº Convencional:JSTA00043717
Nº do Documento:SAP19960125031050
Data de Entrada:12/09/1993
Recorrente:MINAI
Recorrido 1:RAMOS , CARLOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO DE 1993/06/22.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:CPC67 ART668 N1 C.