Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0119/21.4BALSB
Data do Acordão:02/23/2022
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:ARAGÃO SEIA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P29020
Nº do Documento:SAP202202230119/21
Data de Entrada:09/30/2021
Recorrente:AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A............ (EX-BANCO ............, SA)
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Aditamento: