Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
VALOR DA CAUSA
RECUSA DE ACEITAÇÃO DE REQUERIMENTO
II - Na falta de indicação desse valor, a petição deve ser recusada pela secretaria, nos termos dos artigos 467.º e 474.º do CPC.
III - Tratando-se de oposição à execução fiscal, uma vez que o valor da causa corresponde exactamente à quantia exequenda em relação à qual se pretende a extinção da execução fiscal, cujo montante é conhecido e foi expressamente alegado pelo oponente na petição apresentada, a utilização da fórmula “Valor do processo: o valor da quantia exequenda” satisfaz o requisito formal exigido por lei quanto à indicação do valor da causa na petição inicial.
IV - Exigir que, neste caso, se indique no final novamente a cifra é impor um rigorismo formulário inadmissível, pois tal declaração é de todo redundante e, portanto, desnecessária.
CPPTRIB99 ART206 ART6 N1.
CCIV66 ART217 N1 ART295.
CCJU61 ART6 ART73 D N2.
