Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DISTRIBUIÇÃO
ERRO
PRINCIPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Lisboa e enviada, por lapso, ao STA, onde foi distribuida, a mesma deve ser remetida aquele, dando-se baixa na distribuição.
II - Não ha, assim, violação do principio da economia processual ate porque o estado actual dos autos não mostra que seja o STA o competente para conhecer, em primeira instancia, do recurso face ao disposto no artigo 51, n. 1, a) do Decreto-
-Lei n. 129/84, de 27 de Abril (ETAF).
