Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO HIERÁRQUICO.
DEVER LEGAL DE DECIDIR.
INDEFERIMENTO.
ACTO TÁCITO.
COMPETÊNCIA CONJUNTA.
II - Prevendo o art. 21º, nº 5, do DL. nº 404-A/98, de 18-12, um recurso hierárquico resolúvel por despacho conjunto de três membros do Governo, em que se inclui o ministro da tutela, o exercício, por este, da respectiva quota parte da competência no sentido do indeferimento inviabiliza, desde logo, a prolacção de um despacho conjunto de deferimento.
III - Assim, não existe o dever legal de decidir o recurso hierárquico, por parte dos demais órgãos, não podendo o seu silêncio fazer presumir o indeferimento tácito do recurso hierárquico.
