Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02033/02 |
| Data do Acordão: | 03/27/2003 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | CÂNDIDO DE PINHO |
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL. |
| Sumário: | I - Não se considera demonstrado o nexo causal entre a anulação de prova específica de matemática e o dano invocado derivado da perda de um ano lectivo e consequente atraso na vida profissional activa, se pelo autor não tiverem sido alegadas as restantes classificações que entram na fórmula de cálculo da nota de candidatura ao ensino superior, de acordo com o art. 29° do DL n° 189/92, de 3/09. II - Mas, se o autor invocou danos morais(desgosto, angústia, depressão, etc,) que imputa à anulação da prova com fundamento em plágio, que diz não ter praticado, já então é possível caracterizar o pressuposto da causalidade adequada entre facto ilícito e dano. |
| Nº Convencional: | JSTA00059159 |
| Nº do Documento: | SA12003032702033 |
| Data de Entrada: | 12/12/2002 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | ESTADO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Aditamento: | |