Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02033/02
Data do Acordão:03/27/2003
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CÂNDIDO DE PINHO
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
NEXO DE CAUSALIDADE.
DANO MORAL.
Sumário:I - Não se considera demonstrado o nexo causal entre a anulação de prova específica de matemática e o dano invocado derivado da perda de um ano lectivo e consequente atraso na vida profissional activa, se pelo autor não tiverem sido alegadas as restantes classificações que entram na fórmula de cálculo da nota de candidatura ao ensino superior, de acordo com o art. 29° do DL n° 189/92, de 3/09.
II - Mas, se o autor invocou danos morais(desgosto, angústia, depressão, etc,) que imputa à anulação da prova com fundamento em plágio, que diz não ter praticado, já então é possível caracterizar o pressuposto da causalidade adequada entre facto ilícito e dano.
Nº Convencional:JSTA00059159
Nº do Documento:SA12003032702033
Data de Entrada:12/12/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:ESTADO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Aditamento: