Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
L 4/2009 DE 2009/01/29.
L 59/2008 ART19.
L 66/2012.
L 68/2013.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0109/17 |
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| Data do Acordão: | 09/28/2017 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ANA PAULA PORTELA |
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| Descritores: | FALTA POR DOENÇA |
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| Sumário: | A ausência de norma especial que se refira aos efeitos das faltas por motivo de doença dos trabalhadores integrados no regime de proteção social convergente relativamente ao direito a férias, em conjugação com o disposto no artigo 15.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, especificamente dedicado às faltas por doença, impõe, de acordo com os ditames da interpretação jurídica, a conclusão de que as faltas por doença daqueles trabalhadores ainda que superiores a 30 dias não determinam quaisquer efeitos sobre as férias. |
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| Nº Convencional: | JSTA00070332 |
| Nº do Documento: | SA1201709280109 |
| Data de Entrada: | 03/16/2017 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO DA JUSTIÇA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC REVISTA EXCEPC |
| Objecto: | AC TCAS |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL |
| Legislação Nacional: | L 35/2014 DE 2014/06/20 ART15 N6 ART278 N1 ART129 N1 N2 ART127. L 4/2009 DE 2009/01/29. L 59/2008 ART19. L 66/2012. L 68/2013. |
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| Aditamento: | |
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