Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018729
Data do Acordão:10/11/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:ACTO OPINATIVO
ACTO INTERNO
VIABILIDADE DE CONSTRUÇÃO
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - São actos internos os actos opinativos, atraves dos quais a Administração define, a proposito de um caso concreto, qual a sua interpretação do direito ou dos factos.
II - E o caso de um particular que pretende construir a sua casa de habitação, solicitar ao orgão camarario competente que o informe sobre quais as condicionantes em que são autorizadas construções naquele local.
Nº Convencional:JSTA00003250
Nº do Documento:SA119841011018729
Data de Entrada:03/24/1983
Recorrente:SERRANO , EMILIO
Recorrido 1:CM DE MATOSINHOS E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/06/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3962
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL CM DE MATOSINHOS DE 1978/04/26.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR URB.
Legislação Nacional:RGEU51 ART59.
LOSTA56 ART15 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1970/07/03 IN AD N109 PAG22.
AC STA DE 1971/05/20 IN COL AC PAG561.
AC STA DE 1973/02/01 IN AD N136 PAG504.
AC STA DE 1976/06/18 IN COL AC PAG1077.
AC STAP DE 1976/01/22 IN COL AC PAG46.
AC STAP DE 1958/12/15 IN COL AC PAG131.
AC STA DE 1970/02/26 IN AD N101 PAG763.
AC STA DE 1971/06/18 IN AD N121 PAG129.
Referência a Doutrina:ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG414 NOTA1.