Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:036520
Data do Acordão:11/24/2000
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:PRINCÍPIO DA PARTICIPAÇÃO.
AUDIÊNCIA PRÉVIA.
FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO.
Sumário:I - O princípio da audiência previsto nos artigos 100º e seguintes do CPA, assume-se como uma dimensão qualificada do princípio da participação a que se alude no artigo 8º do CPA.
II - Está fundamentado o despacho que declara concordar com os fundamentos do anterior parecer onde se expõem por forma, clara congruente e suficiente as razões de facto e de direito conducentes à decisão.
Nº Convencional:JSTA00054884
Nº do Documento:SAP20001124036520
Data de Entrada:02/25/1998
Recorrente:SAMPAIO , ANTÓNIO E OUTROS
Recorrido 1:MINAI
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC STA DE 1997/04/30.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:CPA91 ART8 ART100.
Aditamento: