Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:04/04
Data do Acordão:12/16/2004
Tribunal:CONFLITOS
Relator:EDMUNDO MOSCOSO
Descritores:COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS.
CÂMARA MUNICIPAL.
PROTOCOLO.
ASSOCIAÇÃO PÚBLICA.
CONTRATO ADMINISTRATIVO.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
Sumário:I – É contrato administrativo um designado “protocolo” celebrado entre uma Câmara Municipal e uma “Associação de Desenvolvimento”, visando a cooperação, associação ou colaboração desta à realização de um interesse público integrado no conjunto das atribuições da pessoa colectiva envolvida, mediante retribuição e em que ambos os outorgantes assumem determinadas obrigações, já que tal “protocolo” integra um “acordo de vontades pelo qual é constituída, modificada ou extinta uma relação jurídica de direito administrativo” (artº 9º/1 do ETAF e 178º e 179º/1 do CPA).
II – Nos termos dos artº 3º e 51º/1/g) do ETAF e artº 212º nº 3 da CRP o conhecimento da acção em que a A. pede a condenação do outro contraente no pagamento de um determinado montante alegadamente devido por prejuízos derivados de eventual violação de cláusulas inseridas naquele contrato administrativo, compete aos Tribunais Administrativos de Círculo, já que se não verifica a causa de exclusão a que se alude no artº 4º/1/f) do ETAF.
Nº Convencional:JSTA00062144
Nº do Documento:SAC2004121604
Recorrente:ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DE CELORICO DA BEIRA NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DO CÍRCULO DE COIMBRA E O TRIBUNAL JUDICIAL DE CELORICO DA BEIRA
Recorrido 1:*
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:CONFLITO.
Objecto:NEGATIVO COMPETÊNCIA TRIBUNAL JUDICIAL DE CELORICO DA BEIRA - TAC COIMBRA.
Decisão:DECL COMPETENTE TAC.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CONST 97 ART211 N1 ART212 N3.
LOFTJ99 ART18 N1.
CPC96 ART66.
L 169/99 DE 1999/09/18 ART64 N4 B ART67.
CPA91 ART178 N1 ART179 N1.
ETAF84 ART9 N1.
Jurisprudência Nacional:AC CONFLITOS PROC25/03 DE 2004/11/18.; AC STA PROC1465/02 DE 2003/11/19.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO V1 PAG42.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO LIÇÕES PAG82.
SÉRVULO CORREIA LEGALIDADE E AUTONOMIA CONTRATUAL NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PAG420-421.
SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG41.
Aditamento: