Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016462
Data do Acordão:04/21/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PEREIRA DA SILVA
Descritores:ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
ISENÇÃO DE SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO
PARECER TECNICO
PARECER OBRIGATORIO
PARECER VINCULATIVO
MERCADORIA DESTINADA A TRANSFORMAÇÃO
MERCADORIA DESTINADA A INCORPORAÇÃO
INTERESSE PARA A INDUSTRIA NACIONAL
INSUFICIENCIA DA PRODUÇÃO NACIONAL
INDICE DE COMPETITIVIDADE
INDICE DE INDUSTRIALIZAÇÃO
PODER DISCRICIONARIO
PODER VINCULADO
FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
VICIO DE FORMA
Sumário:Padece de vicio de forma, por falta de fundamentação, o despacho que indefere o pedido de isenção de direitos e de sobretaxa de importação, omitindo os factos que deviam servir de suporte a decisão.
Nº Convencional:JSTA00004681
Nº do Documento:SA119830421016462
Data de Entrada:08/18/1981
Recorrente:SOC DE CONSTRUÇÃO E REPARAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE FRIO MARECOS LDA
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/16/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1913
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1981/05/21.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:DL 271-A/75 DE 1975/05/31 NA REDACÇÃO DO DL 701-F/75 ART1 ART4 ART5.
DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART1 ART2 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 D N2.
DN 127/79 DE 1979/06/07.
Aditamento:I - Exige o n. 1 do artigo 2 do DL 225-F/76, para conceder a isenção ou redução de direitos, que o parecer favoravel mostre que ha manifesto interesse para a industria nacional, parecer que deve indicar os indices de competitividade e de industrialização dos quais se possa concluir se existe aquele manifesto interesse.
II - E de caracter generico e conclusivo o parecer desfavoravel que se limita a referir que não ha manifesto interesse para a industria nacional, porque a recorrente não atingiu os graus minimos de competitividade e industrialização, sem os indicar.