Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECLAMAÇÃO.
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
LUCRO CONSOLIDADO.
LIQUIDAÇÃO ADICIONAL.
LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO.
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
II - E esta reclamação integra, nos termos dos apontados preceitos legais, condição de procedibilidade da subsequente impugnação judicial.
III - A alegada circunstância de ao contribuinte não ter sido oportunamente enviado o Relatório da Inspecção com base na qual se procedeu à liquidação adicional de IRC, não contendendo com a validade intrínseca do acto de liquidação, releva tão só em sede de eficácia do mesmo e, por isso mesmo, nestes casos, a lei confere ao contribuinte a faculdade prevista, ao tempo, no art.º 22º do CPT, a que hoje corresponde o art.º 37º do CPPT.
CPPT ART37.
