Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COMPETÊNCIA
INDEFERIMENTO TÁCITO
DEVER LEGAL DE DECIDIR
II - Tendo tal requerimento com o pedido de reversão sido dirigido ao Presidente do Conselho de Ministros, já na vigência do Código de 1991, aquele não tem já competência para decidir, não lhe cabendo o correlativo dever, pelo que, nesse caso, não se forma o indeferimento tácito.
III - Não se formando indeferimento tácito, que, no entanto, vem atacado em recurso contencioso, este carece de objecto, pelo que tem de ser rejeitado.
IV - O facto de a entidade a quem foi indevidamente dirigido o requerimento, não ter dado cumprimento ao disposto no art. 34 do CPA, não lhe atribui a competência para decidir o pedido, continuando a não ter o dever legal de o decidir, que é sempre pressuposto da formação de acto tácito.
CEXP76 ART10.
CPA91 ART34 ART109.
RSTA57 ART57 PAR4.
