Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECLASSIFICAÇÃO
REPOSIÇÃO DE REMUNERAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01263/15 |
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| Data do Acordão: | 10/29/2015 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SÃO PEDRO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL RECLASSIFICAÇÃO REPOSIÇÃO DE REMUNERAÇÃO |
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| Sumário: | Deve admitir-se a revista relativamente à questão de saber se um funcionário reclassificado e que exerceu as inerentes funções, deve repor a parte da remuneração correspondente a esse exercício, se a reclassificação vier a ser anulada. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P19625 |
| Nº do Documento: | SA12015102901263 |
| Data de Entrada: | 10/08/2015 |
| Recorrente: | STAL - SIND NAC DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DO CARTAXO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral