Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004148
Data do Acordão:07/07/1965
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:LOURENÇO VASCO
Descritores:DELITO FISCAL
MERCADORIA DE ORIGEM ESTRANGEIRA
SELAGEM
PROVA
Sumário:A falta de selagem de bebidas estrangeiras encontradas em poder do consumidor não constitui so por si prova bastante de se encontrarem em delito fiscal.
Para, em relação a tais bebidas, se verificar aquele delito e necessario provar que foram importadas clandestinamente ou em data posterior a da entrada em vigor do Decreto n. 43717, de 30 de Maio de
1961.
Nº Convencional:JSTA00021914
Nº do Documento:SA419650707004148
Recorrente:HOURMAT , FAUSTINO
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIV
Ano da Publicação:1970
Página:14
Referência Publicação 1:AD N47 ANOIV PAG1494
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:D 43717 DE 1961/05/30 ART4 ART6.