Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004148 |
| Data do Acordão: | 07/07/1965 |
| Tribunal: | 4 SECÇÃO |
| Relator: | LOURENÇO VASCO |
| Descritores: | DELITO FISCAL MERCADORIA DE ORIGEM ESTRANGEIRA SELAGEM PROVA |
| Sumário: | A falta de selagem de bebidas estrangeiras encontradas em poder do consumidor não constitui so por si prova bastante de se encontrarem em delito fiscal. Para, em relação a tais bebidas, se verificar aquele delito e necessario provar que foram importadas clandestinamente ou em data posterior a da entrada em vigor do Decreto n. 43717, de 30 de Maio de 1961. |
| Nº Convencional: | JSTA00021914 |
| Nº do Documento: | SA419650707004148 |
| Recorrente: | HOURMAT , FAUSTINO |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXIV |
| Ano da Publicação: | 1970 |
| Página: | 14 |
| Referência Publicação 1: | AD N47 ANOIV PAG1494 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA FISCAL. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
| Legislação Nacional: | D 43717 DE 1961/05/30 ART4 ART6. |