Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
MATÉRIA RELATIVA AO FUNCIONALISMO PÚBLICO.
REGIME DISCIPLINAR.
II - A existência de um regime disciplinar especial, com semelhanças ao dos funcionários e agentes do Estado e outros entes públicos, para os Trabalhadores dos " CTT - Correios de Portugal, SA ", não tem amplitude nem efeitos tais que coloque os trabalhadores daquele grupo de pessoal dos CTT em posição igual à dos funcionários e agentes, pelo que as relações jurídico-administrativas decorrentes da aplicação daquele regime especial de direito público não preenche a previsão do art°. 40°. do E.T.A.F. quando estabelece como competência do T.C.A. "conhecer dos recursos de decisões dos tribunais administrativos de círculo que versem sobre matéria relativa ao funcionalismo público".
III - Compete ao Supremo Tribunal Administrativo, através da Secção de Contencioso Administrativo, a competência para o conhecimento de recurso jurisdicional de sentença do T.A.C. que rejeitou o recurso contencioso da deliberação do Conselho de Administração dos CTT - Correios de Portugal, SA, que aplicou à recorrente a pena disciplinar de despedimento.
LPTA85 ART97.
ETAF84 ART40.
