Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003493
Data do Acordão:12/09/1950
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PITA E CASTRO
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
CONHECIMENTO OFICIAL DO ACTO
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Os despachos puramente confirmativos de outros de que se não recorreu oportunamente são insusceptiveis de recurso contencioso.
O prazo para a interposição do recurso conta-se do dia em que o interessado teve conhecimento oficial da decisão.
Nº Convencional:JSTA00027816
Nº do Documento:SA119501209003493
Recorrente:GRE DOS ARMAZENISTAS DE VINHOS
Recorrido 1:SSE DAS FINANÇAS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVI
Ano da Publicação:1952
Página:65
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DAS FINANÇAS DE 1949/12/14 / DE 1950/02/27.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:RGU DO SUPREMO CONSELHO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA ART1 N3 ART32.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1944/07/21 IN COL OF VX PAG485.
AC STA DE 1945/01/05 IN COL OF VXI PAG20.
AC STA DE 1946/02/15 IN COL OF VXII PAG143.
AC STA DE 1947/04/18 IN COL OF VXIII PAG382.
AC STA DE 1947/05/16 IN COL OF VXIII PAG359.
AC STA DE 1947/06/20 IN COL OF VXIII PAG489.
AC STA DE 1947/07/11 IN COL OF VXIII PAG583.
AC STA DE 1947/10/17 INCOL OF VXIII PAG701.
AC STAP DE 1940/04/23 IN DIR PAG72 PAG170.
AC STA DE 1940/02/23 IN COL OF VVI PAG139.
AC STA DE 1940/07/05 IN COL OF VVI PAG443.
AC STA DE 1940/12/20 IN COL OF VVI PAG733.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG549 PAG550.