Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017846
Data do Acordão:12/24/1994
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JESUS COSTA
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
CREDOR COM GARANTIA REAL
PRAZO
VENDA DE BENS PENHORADOS
NOTIFICAÇÃO
Sumário:I - De harmonia com o art. 329, n. 1, alínea a), do
CPT, o prazo para os credores com garantia real, citados nos termos do art. 321 do mesmo diploma, reclamarem os seus créditos é o mesmo dos credores desconhecidos e dos sucessores dos credores preferentes; ou seja, é de 20 dias após o termo dos éditos também de 20 dias;
II - Daí decorre que tais credores não têm que ser notificados da venda dos bens.
Nº Convencional:JSTA00041023
Nº do Documento:SA219941224017846
Data de Entrada:01/12/1994
Recorrente:BANCO PINTO & SOTTO MAYOR SA
Recorrido 1:CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TT1INST ÉVORA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART302 ART321 ART329 N1.
CPCI63 ART226.
CPC67 ART882 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1970/06/16 IN BMJ N198 PAG101.
Referência a Doutrina:ALFREDO SOUSA E SILVA PAIXÃO CÓDIGO DE PROCESSO DE CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS PAG597.
LOPES CARDOSO MANUAL DA ACÇÃO EXECUTIVA PAG564.