Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013641
Data do Acordão:05/20/1992
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:ACTO INTERNO
LIQUIDAÇÃO
ACTO ORIENTADOR DOS SERVIÇOS
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Sumário:I - Só a liquidação efectuada no processo próprio é que define a situação jurídica do contribuinte.
II - Constitui mero acto interno, como tal irrecorrível, o despacho do Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que se limita a transmitir aos serviços competentes uma orientação em ordem à efectivação da liquidação.
Nº Convencional:JSTA00035134
Nº do Documento:SA219920520013641
Data de Entrada:09/18/1991
Recorrente:ESTORIL-SOL SA
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/30/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:138
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1991/07/18.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:RSTA57 ART57 PAR4.
DL 48912 DE 1969/03/18 ART34.
DL 422/89 DE 1989/12/02 ART1 ART2 ART4 ART89.
Jurisprudência Nacional:AC STA IN AD N168 PAG1637.
AC STA PROC5336 DE 1991/02/06.
AC STA PROC12025 DE 1991/03/20.
AC STA PROC13220 DE 1991/10/09.