Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0581/12
Data do Acordão:02/06/2013
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ASCENSÃO LOPES
Descritores:PODERES DE COGNIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
Sumário:Tendo a 1ª instância decidido a questão de direito suscitada pela impugnante sem antes estabelecer a precisa situação de facto subjacente, é de determinar a ampliação da matéria de facto, uma vez que o Supremo Tribunal Administrativo, como tribunal de revista, carece de poderes de cognição em sede de facto.*
Nº Convencional:JSTA00068097
Nº do Documento:SA2201302060581
Data de Entrada:05/24/2012
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A.... LDA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF BRAGA
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL
Legislação Nacional:CRP76 ART268 N3
LGT98 ART77
Aditamento: