Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INCIDENTE.
II - Por ter dado causa as custas, ao ficar vencido, deve o referido recorrente, ser condenado em custas que compreendem também a procuradoria, tendo em atenção que a decisão que declarou tal incompetência tem a virtualidade de por termo à causa, se o recorrente não usar da faculdade prevista no artigo 4° da L.P.T.A..
III - Na fixação da taxa de justiça deverá atender-se aos limites mínimo e máximo previstos no § único do art. 5° da Tabela de Custas Judiciais do S.T.A., com a alteração introduzida pelo art.121° da L.P.T.A..
LPTA85 ART121-122.
CPC96 ART101-102.
