Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010445
Data do Acordão:04/26/1989
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:PETIÇÃO INEPTA
PEDIDO
CAUSA DE PEDIR
INDEFERIMENTO LIMINAR
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
Sumário:Desde que da petição inicial se possa depreender qual o pedido e a causa de pedir, não e falta de clareza e precisão com que a peça foi elaborada que determinara a sua ineptidão e o consequente improvimento liminar.
Nº Convencional:JSTA00030594
Nº do Documento:SA219890426010445
Data de Entrada:12/07/1988
Recorrente:GUIMARÃES , MARIA E OUTROS
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/15/1991
1ª Pág. de Publicação do Acordão:508
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TT1INST.
Decisão:PROVIDO. ORDENADA DILIGENCIA.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPCI63 ART5 ART94.
CPC67 ART193 N2 A ART474 N1 A C.