Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LEGITIMIDADE ACTIVA
LEGITIMIDADE PASSIVA
REQUISITOS DA PETIÇÃO
II - A petição de recurso deve indicar a identidade e residência do recorrente e a dos interessados a quem o provimento do recurso possa directamente prejudicar, requerendo a sua citação.
III - Tendo o recorrente impugnado uma deliberação da câmara municipal que autorizou mediante licenciamentos, a construção de um muro de determinado munícipe, deve não só indicar a sua residência e identidade, mas ainda requerer a sua citação, porquanto a anulação do acto impugnado com a consequente destruição da obra, prejudica-o directamente.
IV - Não o tendo feito verifica-se o caso de ilegitimidade passiva pelo que o recurso deve ser rejeitado.
RSTA57 ART57 PAR4.
LPTA85 ART36 N1 B.
