Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007268
Data do Acordão:12/16/1966
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:CONCURSO DE PROMOÇÃO
CONSULTA DE ACTAS
PODER VINCULADO
Sumário:A possibilidade de consultar a acta da deliberação do júri, em matéria de classificação de candidatos em concurso de promoção, constitui um direito que lhes é expressamente reconhecido e que representa o meio de que dispõem para conhecer as razões determinantes da respectiva classificação, tendo em vista a interposição do recurso.
Assim, a autorização a conceder para esse efeito, por parte da Administração, constitui um poder vinculado.*
Nº Convencional:JSTA00021575
Nº do Documento:SA119661216007268
Recorrente:PAIXÃO , VASCO
Recorrido 1:SE DA AGRICULTURA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:66
Apêndice:DG
Data do Apêndice:01/18/1969
1ª Pág. de Publicação do Acordão:320
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA AGRICULTURA DE 1966/03/16.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:PORT 20681 DE 1964/07/13 ART13 PAR1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC7169 DE 1966/05/27.
AC STA PROC7156 DE 1966/06/03.