Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024454 |
| Data do Acordão: | 02/23/1989 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PAYAN MARTINS |
| Descritores: | ADMINISTRADOR HOSPITALAR CONCURSO JURI HOMOLOGAÇÃO VIOLAÇÃO DE LEI |
| Sumário: | A adopção pelo juri de criterio não previsto nas disposições legais aplicaveis - como aconteceu no caso em apreço - inquina o acto ministerial que homologou a lista provisoria dos concorrentes e a transformou em definitiva, de vicio de violação de lei que importa a sua anulação. |
| Nº Convencional: | JSTA00019330 |
| Nº do Documento: | SA119890223024454 |
| Data de Entrada: | 11/06/1986 |
| Recorrente: | MARTINS , JOSE |
| Recorrido 1: | MINSAUD E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/14/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1401 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINSAUD DE 1986/07/03. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | DL 101/80 DE 1980/05/08 ART8 N4. RGU DOS CONCURSOS PARA PROVIMENTO DOS LUGARES DE ADMINISTRADORES HOSPITALARES IN DR 132 IIS 1983/06/09 ART42 N4 3 B. DESP 21/85 DE 1985/08/28 IN DR IS 1985/09/21. |