Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OMISSÃO DE PRONÚNCIA.
II - O tribunal deve conhecer de todas as questões suscitadas pelas partes cujo conhecimento não esteja prejudicado pela solução dada a outras ou que explicitamente se entenda não deverem ser apreciadas.
III - Decidindo-se na sentença recorrida que o recurso contencioso deve ser rejeitado por não ter sido apresentada tempestivamente impugnação administrativa necessária, não fica prejudicado o conhecimento de questões conexas com essa possibilidade de rejeição, designadamente as da constitucionalidade e da vigência da norma que prevê tal necessidade de impugnação administrativa e o respectivo prazo, a de saber se não era exigível ao interessado maior diligência do que a que teve e a eventual relevância dessa não exigibilidade e do princípio da colaboração da administração com os particulares e a de saber se, em face da revogação do § 3.º do art. 52, do R.S.T.A., ainda que fosse considerado extemporâneo o recurso gracioso necessário, tendo o órgão competente proferido decisão expressa, o recurso contencioso sempre deveria prosseguir.
