Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010343
Data do Acordão:10/20/1977
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:FUNCIONARIO MUNICIPAL
PRESIDENTE DE COMISSÃO ADMINISTRATIVA
CHEFE DE SERVIÇOS TECNICOS DE CAMARA MUNICIPAL
TRANSFERENCIA
Sumário:E ilegal o acto do presidente de um municipio que retira determinadas funções superiores de um chefe dos seus serviços para as atribuir a um coordenador geral desses serviços por esse acto instituido.
Nº Convencional:JSTA00012366
Nº do Documento:SA119771020010343
Data de Entrada:11/29/1976
Recorrente:PRES DA COMIS ADMINISTRATIVA DA CM DO SEIXAL
Recorrido 1:TEMPORÃO , LIBORIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/11/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1794
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:CADM40 ART51 N1 ART77 N8 ART163 PAR4.
RGU INTERNO DOS SERVIÇOS TECNICOS MUNICIPAIS ART1 ART2 ART3 ART5.