Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003830 |
| Data do Acordão: | 03/14/1952 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ARLINDO MARTINS |
| Descritores: | SANÇÃO ADMINISTRATIVA MULTA NOTIFICAÇÃO DEFICIENTE ILÍCITO PENAL ADMINISTRATIVO PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM NOTIFICAÇÃO APROVAÇÃO ACTO EXECUTÓRIO |
| Sumário: | Não pode considerar-se extinta a responsabilidade do infractor pelo pagamento de multa que lhe foi indevidamente notificada antes de aprovada pelo director-geral. |
| Nº Convencional: | JSTA00027197 |
| Nº do Documento: | SA119520314003830 |
| Recorrente: | SOC PORTUGUESA DE AGLOMERADOS DE CORTIÇA LDA |
| Recorrido 1: | MINECON |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XVIII |
| Ano da Publicação: | 1954 |
| Página: | 20 |
| Referência Publicação 1: | DIR ANO84 PAG316 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINECON. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR SANCIONATÓRIO. DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | DL 36945 DE 1948/06/28 ART22 PAR1 PAR3. |