Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003830
Data do Acordão:03/14/1952
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:SANÇÃO ADMINISTRATIVA
MULTA
NOTIFICAÇÃO DEFICIENTE
ILÍCITO PENAL ADMINISTRATIVO
PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM
NOTIFICAÇÃO
APROVAÇÃO
ACTO EXECUTÓRIO
Sumário:Não pode considerar-se extinta a responsabilidade do infractor pelo pagamento de multa que lhe foi indevidamente notificada antes de aprovada pelo director-geral.
Nº Convencional:JSTA00027197
Nº do Documento:SA119520314003830
Recorrente:SOC PORTUGUESA DE AGLOMERADOS DE CORTIÇA LDA
Recorrido 1:MINECON
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVIII
Ano da Publicação:1954
Página:20
Referência Publicação 1:DIR ANO84 PAG316
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINECON.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR SANCIONATÓRIO. DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:DL 36945 DE 1948/06/28 ART22 PAR1 PAR3.