Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017324 |
| Data do Acordão: | 04/24/1986 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | MILLER SIMÕES |
| Descritores: | ACTO PUNITIVO ACTO CONFIRMATIVO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO RECURSO DE SENTENÇA DA AUDITORIA ADMINISTRATIVA |
| Sumário: | Proferido um despacho punitivo que veio a ser mantido nas mesmas circunstancias de facto e de direito por dois despachos posteriores, subsequentes a pedidos de revisão do respectivo "auto de averiguações", deve ser rejeitado o recurso contencioso de tais despachos, por irrecorribilidade dos dois ultimos como actos meramente confirmativos que são, e por extemporaneidade quanto ao primeiro, pelo decurso do respectivo prazo não interrompido por aqueles pedidos, revogando-se, em recurso de apelação, a decisão de tribunal administrativo de circulo que conheceu desses recursos e lhes deu provimento. |
| Nº Convencional: | JSTA00031128 |
| Nº do Documento: | SA119860424017324 |
| Data de Entrada: | 03/17/1982 |
| Recorrente: | CM DE LISBOA |
| Recorrido 1: | DIAS , CARLOS E OUTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/31/1991 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1653 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP AUDITORIA LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART815 ART828 ART865. LOSTA56 ART15 N1. LPTA85 ART25 N1 ART110 B. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1983/03/10 IN AD N262 PAG1131. AC STA DE 1984/01/12 IN AD N270 PAG726. AC STA PROC17983 DE 1984/05/03. AC STA PROC14735 DE 1984/05/31. |