Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:036265
Data do Acordão:02/14/1995
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:EXECUÇÃO DE SENTENÇA
PENA DISCIPLINAR
DEMISSÃO
ANULAÇÃO
ACTO RENOVÁVEL
EFEITO EX NUNC
EFEITO RETROACTIVO
Sumário:A decisão punitiva proferida na sequência de outra anterior, anulada contenciosamente, produz efeitos apenas para o futuro.
Nº Convencional:JSTA00042679
Nº do Documento:SA119950214036265
Data de Entrada:11/10/1994
Recorrente:CM DO PORTO
Recorrido 1:SOARES , MANUEL
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - EXECUÇÃO DE JULGADO.
Legislação Nacional:CPA91 ART128 N1 B.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 1984/07/25 IN AD N282 PAG708 IN BMJ N339 PAG316.
AC STAPLENO DE 1986/02/25 IN AD N293 PAG625 IN BMJ N355 PAG244 IN RLJANO119 PAG298.
AC STA PROC13784 DE 1987/12/15.
AC STA PROC26853 DE 1990/03/27.
AC STA PROC30582 DE 1992/06/19.
Referência a Doutrina:AFONSO QUEIRÓ IN RLJ ANO119 PAG302 - PAG303.
FREITAS DO AMARAL A EXECUÇÃO DAS SENTENÇAS NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.