Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:038309
Data do Acordão:10/21/1997
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:BARATA FIGUEIRA
Descritores:ACTO INTERNO
SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORÇAMENTO
NOVO SISTEMA RETRIBUTIVO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
DIRECTIVA
Sumário:I - A directiva emanada do Superior Hierárquico, com o
único propósito, de dar aos seus subalternos a orientação a seguir em determinados casos concretos relativos
às matérias nele referidos, constitui um mero acto interno.
II - Tal directiva não é, pois, acto administrativo, contenciosamente recorrível, pelo que deverá rejeitar-se o recurso dela interposto, por ilegalidade da sua interposição.
Nº Convencional:JSTA00049081
Nº do Documento:SA119971021038309
Data de Entrada:09/19/1995
Recorrente:BAILÃO , JOSE E OUTRO
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ORÇAMENTO.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPA91 ART120.