Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 038309 |
| Data do Acordão: | 10/21/1997 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | BARATA FIGUEIRA |
| Descritores: | ACTO INTERNO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORÇAMENTO NOVO SISTEMA RETRIBUTIVO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO DIRECTIVA |
| Sumário: | I - A directiva emanada do Superior Hierárquico, com o único propósito, de dar aos seus subalternos a orientação a seguir em determinados casos concretos relativos às matérias nele referidos, constitui um mero acto interno. II - Tal directiva não é, pois, acto administrativo, contenciosamente recorrível, pelo que deverá rejeitar-se o recurso dela interposto, por ilegalidade da sua interposição. |
| Nº Convencional: | JSTA00049081 |
| Nº do Documento: | SA119971021038309 |
| Data de Entrada: | 09/19/1995 |
| Recorrente: | BAILÃO , JOSE E OUTRO |
| Recorrido 1: | SE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO ORÇAMENTO. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CPA91 ART120. |