Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTRIBUINTE DO GRUPO C
LUCRO TRIBUTÁVEL
Cód. da Cont. Ind. o empregado de uma empresa que adquire nos seus serviços bens com desconto que transmite a terceiros (familiares e amigos).
II - A fixação do lucro tributável de um contribuinte do grupo C é da competência do chefe da repartição de finanças (art. 66, alínea b), do Cód. da Cont. Ind.).
III - O contribuinte pode, na mesma petição de impugnação, sindicar não só a decisão do chefe da repartição de finanças ou a deliberação da comissão distrital de revisão que fixou a matéria colectável, como também a liquidação do imposto que tal lucro tributável produziu.
IV - Se na petição de impugnação se indicam fundamentos que podem servir a reacção prevista no art. 78 do
Cód. da Cont. Ind., o tribunal deve apreciar tais fundamentos.
V - É procedente a sindicabilidade prevista no art. 78 do
CCI quando se prove não ter havido lucro nas transmissões realizadas pelo contribuinte.
ETAF84 ART21 N4 ART32 N1 B.
AC STA PROC5415 DE 1989/10/19 IN CTF N353 PAG216.
AC STA PROC10619 DE 1989/10/25 IN AD N341 PAG663.
AC STAPLENO PROC3511 DE 1990/03/07.
AC STA PROC13209 DE 1991/04/24.
