Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0219/02
Data do Acordão:12/18/2002
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CÂNDIDO DE PINHO
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
PRESCRIÇÃO.
Sumário:I - O prazo de prescrição do direito de indemnização fundado na responsabilidade civil extracontratual começa a contar a partir da data em que, conhecendo o lesado a verificação dos pressupostos que condicionam a responsabilidade (facto ilícito, culpa, dano e nexo causal entre facto e dano), saiba ter direito à indemnização pelos prejuízos respectivos.
II - Na fixação do momento inicial não releva a circunstância de o recorrente desconhecer nessa data a verdadeira extensão dos danos.
Nº Convencional:JSTA00058576
Nº do Documento:SA1200212180219
Data de Entrada:02/11/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC DE LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:LPTA85 ART71 N2.
CCIV66 ART306 N1 ART498 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC23963 DE 1987/01/27.; AC STA PROC24814-A DE 1989/12/12.; AC STA PROC28505 DE 1991/01/29.; AC STA PROC46599 DE 2001/05/03.; AC STA PROC47842 DE 2001/11/13.; AC STA PROC45874 DE 2000/05/03.; AC STA PROC47368 DE 2002/04/24.; AC STA PROC39011 DE 2001/02/10.
Referência a Doutrina:ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 7ED PAG621-622.
VAZ SERRA IN RLJ ANO107 PAG208.
Aditamento: