Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CPPT
II - Não é de admitir o recurso se a questão que o recorrente pretende ver reapreciada não se apresenta como de elevada complexidade jurídica, nem tem suscitado dúvidas ao nível da jurisprudência, como também não se vislumbra que a questão tenha sido tratada pelas instâncias de modo a que se justifique a intervenção do Supremo Tribunal Administrativo, como órgão de cúpula da jurisdição tributária, na medida em que aquelas seguiram a jurisprudência uniforme deste emanada.
