Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012573
Data do Acordão:06/12/1990
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
CREDITO DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS FISCAIS
JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA
JURISDIÇÃO FISCAL
Sumário:O limite do exercicio da jurisdição fiscal referente a questões de direito privado, que vem consagrado na alinea f do n. 1 do art. 4 do ETAF, não impede o conhecimento pelo Tribunal Tributario de Lisboa das execuções por dividas a Caixa Geral de Depositos.
Nº Convencional:JSTA00028018
Nº do Documento:SA219900612012573
Data de Entrada:04/04/1990
Recorrente:CAIXA GERAL DE DEPOSITOS CREDITO E PREVIDENCIA
Recorrido 1:MENDES , ANIBAL E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/15/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:668
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:ETAF84 ART4 N1 F ART62 N1 C.
DL 48953 DE 1969/04/05 ART2.
DL 48953 DE 1969/04/05 NA REDACÇÃO DO DL 693/70 DE 1970/12/31 ART61.
DL 48953 DE 1969/04/05 NA REDACÇÃO DO DL 694/70 DE 1970/12/31 ART159.
CPCI63 ART187.
RSTA57 ART72.
CPC67 ART45 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1979/11/02 IN AD N219 PAG296.
Referência a Doutrina:SA GOMES LIÇÕES DE DIREITO FISCAL IN CTF N304 PAG25.