Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006890
Data do Acordão:10/15/1965
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:MAGISTRATURA JUDICIAL
PROMOÇÃO
INSPECÇÃO
ACTO PREPARATÓRIO
ACTO DESTACÁVEL
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
ACTO TÁCITO
PODER DISCRICIONÁRIO
DESVIO DE PODER
Sumário:I - Não tendo o recorrente alcançado com a sua promoção o objectivo útil visado com o recurso não passou este, em consequência, a carecer de objecto.
II - Sendo a inspecção um acto preparatório da promoção, indeferida a realização daquela fica comprometida a decisão final no sentido da não promoção, devendo por isso aquele indeferimento ser considerado, para efeitos contenciosos, acto definitivo e executório.
III - Não tendo o acto tácito recorrido ofendido o disposto no art. 426 n. 4 do Estatuto Judiciário e tendo, além disso, sido praticado no exercício de poderes discricionários só por desvio de poder, que no caso não foi alegado, podia ser impugnado.*
Nº Convencional:JSTA00020122
Nº do Documento:SA119651015006890
Recorrente:CALEJO , JOSE
Recorrido 1:MINCPS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:65
Apêndice:DG
Data do Apêndice:05/15/1968
1ª Pág. de Publicação do Acordão:10
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TÁCITO MINCPS.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR JUDIC - EST MAG.
Legislação Nacional:ETT58 ART62 ART63.
EJ62 ART426 N4 ART442 - ART450.
LOSTA56 ART19.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 6ED PAG237-238.