Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027666
Data do Acordão:03/15/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
Sumário:Verificando-se que o acto contenciosamente impugnado, assentou em pressupostos de facto e de direito diferentes daqueles em que se baseou o anterior, de que se pretendeu ser o impugnado, acto confirmativo, essa confirmatividade não se verifica.
Antes, porque decidiu a situação jurídica da recorrente em caso concreto, é acto definitivo e executório, contenciosamente recorrível.
Nº Convencional:JSTA00032028
Nº do Documento:SA119900315027666
Data de Entrada:10/24/1989
Recorrente:AVELINO VAZ LDA
Recorrido 1:CM DE POVOA DE VARZIM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/12/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2060
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO. ORDENADA DILIGÊNCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT. DIR ADM GER.
Legislação Nacional:CONST82 ART268 N4.
LPTA85 ART25 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC17611 DE 1987/01/27.
AC STA PROC24000 DE 1988/04/28.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED T1 PAG463.