Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AUTARQUIA LOCAL.
PRESUNÇÃO DE CULPA.
ÂMBITO DO RECURSO JURISDICIONAL.
ALEGAÇÕES.
CONCLUSÕES.
NULIDADE DE SENTENÇA.
ACIDENTE DE VIAÇÃO.
ÓNUS DE PROVA.
QUESTÃO NOVA.
II - É aplicável à responsabilidade civil das autarquias locais por actos ilícitos de gestão pública a presunção de culpa estabelecida no artigo 493.º, n.º 1 do C.Civil.
III - Essa presunção legal origina uma inversão do ónus da prova, cabendo à Ré a prova de que tomou todas as providências necessárias para impedir o acidente ou de que este se deveu a caso fortuito ou de força maior.
IV - A invocação, nas alegações de recurso jurisdicional, de que a Câmara Municipal/Ré não tinha conhecimento da existência de um buraco numa sua estrada, que originou um acidente de viação, e que o mesmo se tinha formado pouco tempo antes desse acidente, não permite elidir essa presunção, quando a alegação de "esse pouco tempo antes" só nas alegações de recurso jurisdicional foi invocada.
V - É que, não tendo sido alegado na contestação, nem, consequentemente, considerado provado (mesmo que se considerasse que o podia ser, por não se considerar que era matéria genérica e/ou conclusiva), é irrelevante, por se tratar de matéria nova, não conhecida na sentença recorrida e de que, por isso, se não pode também conhecer no recurso jurisdicional, como irrelevante é o desconhecimento da existência do buraco, na medida em que sobre a Ré impendia o dever de manter as suas vias em boas condições de circulação e de, para o efeito, sinalizar os obstáculos, pelo que não afasta a exigência de outro comportamento.
CCIV66 ART342 N2 ART493 N1 ART570 N2.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART6.
L 169/99 DE 1999/09/18 ART64 N2 F N7 B D ART96 N1.
L 2110 DE 1961/09/18 ART2.
CE94 ART5.
DL 2/98 DE 1998/01/03 ART8.
DRGU 22-A/98 DE 1998/10/01 ART1 N1 ART3 N1.
