Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004631
Data do Acordão:06/06/1958
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CUNHA VALENTE
Descritores:TESOUREIRO DA FAZENDA PUBLICA
PROMOÇÃO
TRANSITO EM JULGADO
ACTO CONSEQUENTE
Sumário:Reconhecido por acordão transitado em julgado que e valida a portaria que promoveu a 1 classe um tesoureiro da Fazenda Publica não ha que anular aquela que transfere outro tesoureiro para a vaga deixada por aquele.
Nº Convencional:JSTA00026106
Nº do Documento:SA119580606004631
Recorrente:BRITO , FERNANDO
Recorrido 1:MINFIN - MASCARENHAS , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIV
Ano da Publicação:1961
Página:54
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:PORT MINFIN DE 1955/04/30.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:D 22728 DE 1933/06/24 ART53.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 3ED PAG340.