Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023713
Data do Acordão:10/29/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
LITISPENDENCIA
Sumário:I - Existe litispendencia quando em dois recursos o mesmo acto atribuido a mesma autoridade e impugnado com os mesmos fundamentos de facto e de direito.
II - A litispendencia obsta ao prosseguimento do recurso interposto em segundo lugar e conduz a sua rejeição liminar.
Nº Convencional:JSTA00031219
Nº do Documento:SA119871029023713
Data de Entrada:03/18/1986
Recorrente:OLIVEIRA , POLIDORO
Recorrido 1:MINECUL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4706
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINECUL DE 1986/02/14.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART493 N2 ART494 N1 G ART497 ART498 ART499 N1.
LPTA85 ART1.