Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 042687 |
| Data do Acordão: | 12/04/1997 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ABEL ATANASIO |
| Descritores: | QUESTÃO PRÉVIA FALTA DE OBJECTO AUDIÇÃO DO RECORRENTE NULIDADE PROCESSUAL |
| Sumário: | A introdução oficiosa pelo juiz de questão prévia que obsta ao conhecimento do mérito da causa, impõe a audiência do recorrente nos termos dos arts. 54 da LPTA e 3, n. 3 do novo C.P.C., sob pena de nulidade. |
| Nº Convencional: | JSTA00048290 |
| Nº do Documento: | SA119971204042687 |
| Data de Entrada: | 07/16/1997 |
| Recorrente: | PEREIRA , ANTONIA |
| Recorrido 1: | DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DA CGD |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART54 N1 N2. CPC96 ART3 N3 ART201. |
| Referência a Doutrina: | ANTUNES VARELA E OUTROS MANUAL DE PROCESSO CIVIL 1985 PAG393. MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL 1976 PAG182. |