Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:042687
Data do Acordão:12/04/1997
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ABEL ATANASIO
Descritores:QUESTÃO PRÉVIA
FALTA DE OBJECTO
AUDIÇÃO DO RECORRENTE
NULIDADE PROCESSUAL
Sumário:A introdução oficiosa pelo juiz de questão prévia que obsta ao conhecimento do mérito da causa, impõe a audiência do recorrente nos termos dos arts. 54 da LPTA e 3, n. 3 do novo C.P.C., sob pena de nulidade.
Nº Convencional:JSTA00048290
Nº do Documento:SA119971204042687
Data de Entrada:07/16/1997
Recorrente:PEREIRA , ANTONIA
Recorrido 1:DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DA CGD
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:LPTA85 ART54 N1 N2.
CPC96 ART3 N3 ART201.
Referência a Doutrina:ANTUNES VARELA E OUTROS MANUAL DE PROCESSO CIVIL 1985 PAG393.
MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL 1976 PAG182.