Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026800
Data do Acordão:11/28/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
PODER DISCRICIONARIO
ARQUIVAMENTO
GRAVIDADE DA INFRACÇÃO
Sumário:E proferida no uso do poder discricionario a deliberação camararia que, fundada na pouca gravidade das faltas, ao abrigo do artigo 57 do Estatuto Disciplinar ordena o arquivamento de procedimento instaurado contra determinado agente.
Nº Convencional:JSTA00028541
Nº do Documento:SA119891128026800
Data de Entrada:02/02/1989
Recorrente:FERNANDES , JOSE E OUTRO
Recorrido 1:MINISTERIO PUBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:6766
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:CONST82 ART69 N3.
LOSTA56 ART18.
EDF84 ART24 N4 B ART25 N1 N2 C ART26 N4 B ART28 ART30 ART50 N1 ART57 N1 ART59.
L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 DD.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1987/04/07 IN BMJ N366 PAG363.