Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0284/17.5BELSB
Data do Acordão:11/12/2019
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ATRASO NA JUSTIÇA
HONORÁRIOS DE ADVOGADO
Sumário:É de admitir a revista do acórdão que condenou o Estado a pagar ao autor uma quantia a título de honorários de advogado, já que a emergência do RCP e das normas adjectivas conexas reclama que o Supremo emita orientações neste domínio - repetidamente tratado na jurisdição.
Nº Convencional:JSTA000P25161
Nº do Documento:SA1201911120284/17
Data de Entrada:10/10/2019
Recorrente:ESTADO PORTUGUÊS
Recorrido 1:A............
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: