Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0284/17.5BELSB |
| Data do Acordão: | 11/12/2019 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR ATRASO NA JUSTIÇA HONORÁRIOS DE ADVOGADO |
| Sumário: | É de admitir a revista do acórdão que condenou o Estado a pagar ao autor uma quantia a título de honorários de advogado, já que a emergência do RCP e das normas adjectivas conexas reclama que o Supremo emita orientações neste domínio - repetidamente tratado na jurisdição. |
| Nº Convencional: | JSTA000P25161 |
| Nº do Documento: | SA1201911120284/17 |
| Data de Entrada: | 10/10/2019 |
| Recorrente: | ESTADO PORTUGUÊS |
| Recorrido 1: | A............ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |