Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 009403 |
| Data do Acordão: | 11/06/1975 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PAMPLONA CORTE REAL |
| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR PENA DISCIPLINAR NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO QUALIFICAÇÃO DE INFRACÇÃO |
| Sumário: | I - Nos termos do artigo 58 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado, so a decisão tem de ser notificada ao arguido, correspondendo esta, nos termos do artigo 55, a pena que lhe seja aplicada e não aos fundamentos de facto ou de direito. II - Constitui procedimento atentatorio da dignidade e do prestigio do funcionario e da função escrever cartas de conteudo injurioso a outros funcionarios dos mesmos serviços. |
| Nº Convencional: | JSTA00013573 |
| Nº do Documento: | SA119751106009403 |
| Data de Entrada: | 11/28/1974 |
| Recorrente: | SOUSA , MARIA |
| Recorrido 1: | SE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 75 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 03/28/1977 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 988 |
| Referência Publicação 1: | AD N170 ANOXV PAG219 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1974/10/23. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | EDF43 ART11 N5 ART21 N3 ART24 ART33. RSTA57 ART52. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG43. MARCELLO CAETANO PODER DISCIPLINAR PAG51. |