Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01072/16 |
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| Data do Acordão: | 11/25/2016 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VÍTOR GOMES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Não é de admitir o recurso de revista para apreciar questões que não convocam especiais dificuldades na interpretação e aplicação do texto legal, não transcendem os interesses dos sujeitos concretamente envolvidos no procedimento de loteamento em causa, colocam problemas de valoração global e concreta dos elementos de prova que não podem ser objecto de revista e a decisão concordante das instâncias apresenta fundamentação que não aparenta erros lógicos ou jurídicos manifestos. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P21203 |
| Nº do Documento: | SA12016112501072 |
| Data de Entrada: | 09/27/2016 |
| Recorrente: | A... E OUTRA |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DA PÓVOA DO VARZIM E OUTRAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral