Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005842
Data do Acordão:06/03/1960
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES NAVARRO
Descritores:PROSTITUIÇÃO
DESPEJO SUMARIO
AMPLIAÇÃO DA MATERIA DE FACTO
POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
COMPETENCIA
POLICIA ADMINISTRATIVA
Sumário:Compete a Policia de Segurança Publica ordenar o despejo sumario das casas onde, com escandalo, se exerça a prostituição.
Nº Convencional:JSTA00025676
Nº do Documento:SA119600603005842
Recorrente:RODRIGUES , ZULMIRA
Recorrido 1:GC DO DISTRITO DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVI
Ano da Publicação:1964
Página:63
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - POLICIA ADM.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART729 ART730.
D 9119 DE 1923/09/08 ART21 N21.
Aditamento:O regime estabelecido nos artigos 729 e 730 do Codigo de Processo Civil so e de aplicar quando o tribunal superior conhece apenas da materia de facto.