Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004473
Data do Acordão:04/03/1968
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:MERCADORIA DE ORIGEM ESTRANGEIRA
MERCADORIA ESCONDIDA E NÃO MANIFESTADA
DELITO ADUANEIRO
TENTATIVA DE DESCAMINHO
AUTOR MORAL
INSCRITO MARÍTIMO
Sumário:Cometem tentativa de delito de descaminho os inscritos marítimos que misturam mercadorias suas com a bagagem de um passageiro, a fim de as subtraírem ao pagamento de direitos, só não tendo alcançado este propósito por ter intervindo a fiscalização.
Nº Convencional:JSTA00018971
Nº do Documento:SA419680403004473
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:RAMIRO , JOAQUIM E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVII
Ano da Publicação:1972
Página:8
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Área Temática 2:DIR CRIM.
Legislação Nacional:CADU41 ART8 ART12 PARÚNICO ART19 PAR2 ART31 ART41 ART43.
CP886 ART11.