| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 008970 |
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| Data do Acordão: | 04/24/1975 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | FRANCISCO VELOSO |
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| Descritores: | CONTRATO DE TRABALHO
ARBITRAGEM
HOMOLOGAÇÃO
EFICACIA
RECURSO CONTENCIOSO
FUNDAMENTAÇÃO
RECUSA DE HOMOLOGAÇÃO
CLAUSULA ARBITRAL
EXCESSO DE PODER |
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| Sumário: | I - O despacho de homologação de decisão arbitral, nos termos do artigo 24, n. 5, do Decreto-Lei n. 492/70, de 14 de Novembro, conferindo eficacia a decisão arbitral, so e contenciosamente impugnavel por vicios especificos do proprio acto de homologação.
II - Tal caracterização não e prejudicada pela circunstancia de o despacho não dar homologação a determinada clausula da decisão arbitral.
III - Sendo a não homologação destinada a evitar contradição com a lei da intenção que presidiu a elaboração da dita clausula, revelada pelo cotejo de todos os termos da decisão arbitral, o despacho ministerial respectivo não excedeu os poderes do seu autor, não regulamentou, mas apenas exercitou a faculdade de homologar. |
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| Nº Convencional: | JSTA00013485 |
| Nº do Documento: | SA119750424008970 |
| Data de Entrada: | 05/15/1973 |
| Recorrente: | COMP CARRIS DE FERRO DE LISBOA SARL |
| Recorrido 1: | SE DO TRABALHO E PREVIDENCIA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 75 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 11/18/1976 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 385 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO TRABALHO E PREVIDENCIA DE 1973/04/02. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Área Temática 2: | DIR TRAB. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART15 N1.
DL 49212 DE 1969/08/28 NA REDACÇÃO DO DL 492/70 DE 1970/11/14 ART5 N1 ART24 N1 - N7.
D 111/73 DE 1973/03/21 ART4.
DL 49408 DE 1969/11/24 ART12 N1 ART13 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC9056 DE 1975/04/10. |
| Referência a Doutrina: | BERNARDO XAVIER REGIME JURIDICO DO CONTRATO DE TRABALHO ANOTADO 1969 PAG44. |
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