Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
GOVERNO REGIONAL
ACTO NORMATIVO
ACTO INSTRUMENTAL
ACTO PREPARATORIO
RESOLUÇÃO
PROPOSTA LEGISLATIVA
ACTO DESTACAVEL
II - Trata-se de um juizo feito ad hoc, isto e, em vista daquela concreta reunião.
III - Tambem não e um acto administrativo definitivo e executorio, pois não se trata de uma resolução final mas de uma afirmação instrumental ou auxiliar apresentada como fundamento para aquela conduta do G.R.M.
IV - So seria, pois, contenciosamente recorrivel, se, não obstante essa instrumentalidade, fosse destacavel, isto e, desde logo produzisse ou se destinasse a produzir efeitos juridicos substantivos entre a Administração e o particular, o que não e o caso.
V - A resolução de apresentar a Assembleia Regional uma proposta legislativa e acto programatico - ou, quando muito, preparatorio - e, alias, de acto não administrativo.
VI - Os restantes paragrafos dessa Resolução n. 43/88 do GRM não contem qualquer decisão mas meras afirmações de ciencia ou vagas declarações de intenção, não constituindo, pois, actos administrativos definitivos e executorios.
RSTA57 ART57 PAR4.
