Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0109/04
Data do Acordão:04/12/2005
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:CONCURSOS.
PESSOAL DE ENFERMAGEM.
CLASSIFICAÇÃO FINAL.
AVISO DE ABERTURA.
Sumário:Nos concursos no âmbito do pessoal de enfermagem, regidos pelo DL nº. 437/91, de 8/11 ( redacção primitiva ), a al. o) do nº. 1 do artº. 29º. do mesmo diploma, não exigia que do aviso de abertura de tais concursos constasse, referido ao sistema de classificação final dos concorrentes, os critérios e valoração a que o júri respectivo se deveria ater na classificação e graduação daqueles.
Nº Convencional:JSTA0005217
Nº do Documento:SAP200504120109
Recorrente:A...
Recorrido 1:DIRGER DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DA SAÚDE E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Área Temática 1:*
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