Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0109/04 |
| Data do Acordão: | 04/12/2005 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | GOUVEIA E MELO |
| Descritores: | CONCURSOS. PESSOAL DE ENFERMAGEM. CLASSIFICAÇÃO FINAL. AVISO DE ABERTURA. |
| Sumário: | Nos concursos no âmbito do pessoal de enfermagem, regidos pelo DL nº. 437/91, de 8/11 ( redacção primitiva ), a al. o) do nº. 1 do artº. 29º. do mesmo diploma, não exigia que do aviso de abertura de tais concursos constasse, referido ao sistema de classificação final dos concorrentes, os critérios e valoração a que o júri respectivo se deveria ater na classificação e graduação daqueles. |
| Nº Convencional: | JSTA0005217 |
| Nº do Documento: | SAP200504120109 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | DIRGER DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DA SAÚDE E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Área Temática 1: | * |
| Aditamento: | |